Foi realizado na cidade da Praia, no dia 2 de Fevereiro de 2018, o II Congresso da OPACC-Ordem Profissional de Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde, coincidindo com o 18º aniversário dessa Associação Pública Profissional.
O Congresso decorreu sob o Lema “Os profissionais contábeis face aos imperativos da transparência e da boa governação” e teve lugar no Auditório da Caixa Económica de Cabo Verde, sito na Várzea da Companhia, frente ao Palácio do Governo.
O Congresso foi organizado em três painéis, cada um com dois temas, abordando, em geral, a temática da credibilização da informação financeira, sistemas de governação das empresas e ética e boa governação.
Para abertura do seu II Congresso, a OPACC contou com a presença de S. Exa. Primeiro-Ministro de Cabo Verde, Dr. Ulisses Correia e Silva, que proferiu o Discurso de Abertura, e, no encerramento, dignou estar com os participantes do Congresso S. Exa. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, Dr. Olavo Correia, o qual procedeu ao Discurso de Encerramento.
De realçar a participação, como facilitadores das diversas sessões e painéis, do Dr. Manuel Joaquim Lima, Presidente da Bolsa de Valores de Cabo Verde, da Dra. Lisa Helena Vaz, Diretora Nacional das Receitas do Estado, da Dra. Lidiane Nascimento, Diretora Nacional do Orçamento e Contabilidade Pública e do Dr. António de Pina Tavares, Secretário-geral da Associação Comercial e Agrícola de Sotavento e Presidente da Mesa de Assembleia-geral da Ordem Profissional de Auditores e Contabilistas Certificados.
Como oradores, o Congresso pode contar com as excelentes intervenções do Professor Dr. José Azevedo Rodrigues, Revisor Oficial de Contas, Professor do ISCTE-Instituto Superior de Ciências do Trabalho e Empresa e ex-Bastonário da OROC-Ordem dos Revisores Oficiais de Conta de Portugal; do Dr. Carlos Maia, Revisor Oficial de Contas e Sócio da PWC-PriceWaterhouseCoopers; do Doutor Carlos Baptista da Costa, Professor Coordenador do ISCAL-Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Aposentado; da Dra. Ivanilde Costa, Professora Coordenadora do ISCEE-Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais; do Dr. Belarmino Lucas, Presidente da Câmara do Comércio de Barlavento/Associação Empresarial; e da Dra. Edelfride Almeida, Presidente da UIF-Unidade de Informação Financeira.
Dr. José Mário Sousa, Presidente da OPACC e do Conselho Diretivo, fez as honras da casa e proferiu as notas de abertura e de encerramento do Congresso, e o Dr. João Marcos Alves Mendes, Presidente do Conselho Técnico, apresentou as conclusões do II Congresso.
Várias personalidades foram convidadas ao II Congresso da OPACC, destacando-se, dirigentes das mais importantes instituições públicas e privadas do país, e representantes de organizações de profissionais contábeis estrangeiras, mormente as Ordens de Contabilistas e Auditores de Angola, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, e Federações Internacionais de Contabilistas e Auditores, tais como a FIDEF-Fédération Internationale Des Experts-Comptables Francophones e a PAFA-Pan African Federation of Accountants.
A convicção geral é de que o II Congresso da OPACC foi largamente produtivo e bastante apreciado, com contribuições valiosas para os auditores e contabilistas certificados cabo-verdianos e para as empresas e organizações nacionais, consequentemente para todo o país.
Transcrevamos as principais conclusões do II Congresso da Ordem de Auditores e Contabilistas Certificados:
Painel 1– A necessidade de informação financeira transparente e credível
Neste Painel, o Professor Dr. José Azevedo Rodrigues começou por abordar o tema “Relato Integrado em oposição ao relatório tradicional”, frisando que a avaliação do desempenho baseado apenas em informação financeira já não satisfaz as necessidades da gestão, porquanto:
- A melhor opção, hoje, é um RELATÓRIO INTEGRADO, que compila a estratégia, a governance, o desempenho e as várias perspetivas de uma organização, no contexto de seu ambiente externo.
- Ao fornecer informações aos clientes, empregados, fornecedores, parceiros comerciais, comunidades locais, legisladores, reguladores e formuladores de políticas, ou seja aos stakeholders, o RELATÓRIO INTEGRADO gera valores, tais como uma abordagem mais coesa e eficiente do relato corporativo e a melhoria da responsabilidade pela gestão da base abrangente dos vários “capitais”.
- Para alcançar estes objetivos, o RELATÓRIO INTEGRADO deve incluir conteúdo sobre Governance, Modelo de negócios, Riscos e oportunidades; Estratégia e afetação de recursos, Desempenho e Perspetivas, ou seja os desafios e as incertezas que a organização provavelmente enfrentará ao perseguir sua estratégia e as potenciais implicações para seu modelo de negócios e seu desempenho futuro.
O Dr. Carlos Maia, que versou sobre “A convergência internacional do normativo de auditoria”, frisou a necessidade dos leitores das demonstrações financeiras terem confiança na informação apresentada pelas empresas e que a opinião do auditor aumenta a credibilidade dessa informação. Mais destacou que:
- A adoção das normas internacionais de auditoria (ISA) constitui um elemento fundamental para credibilizar a informação financeira das empresas, que ambicionam uma melhor inserção e comunicação com os mercados.
- A adoção das ISA traz várias vantagens, por exemplo:
• Aumentam a eficácia, qualidade e credibilidade da auditoria e
• Aumentam a capacidade da comparabilidade da informação financeira a nível internacional.
Mas a adoção das ISA apresenta também exigências:
• Formação sólida sobre as ISA
• Obrigatoriedade de realizar prévios diagnósticos dos regulamentos e leis dos países
• Necessidade de capacitar profissionais para promover traduções corretas do normativo. - Em relação a Cabo Verde, em Março de 2012 foi emitido pelo Banco Mundial o Relatório ROSC-Report on the Observance of Standards and Codes of Accounting and Auditing (ROSC A & A Cape Verde), o qual incluiu algumas recomendações de política, entre as quais se destacam a de dotar os reguladores com adequada autoridade para sancionar apropriadamente as violações dos princípios e normas de contabilidade e auditoria e de regras para assegurar a monitoria efetiva.
- Em Dezembro de 2015, através da Deliberação nº 018/CDIR/2015, a OPACC adotou as normas internacionais promulgadas pelo IAASB, com a sua consequente entrada na ordem jurídica interna do país, com efeito a partir de 1 Janeiro de 2016.
Painel 2 – “Principais sistemas de governação das empresas”
Neste painel, o Professor Doutor Carlos Baptista da Costa abordou o tema “Modelos de governação das empresas e sua evolução temporal”. Retivemos, nomeadamente, que:
- A Corporate Governance rege-se por um conjunto de princípios, tais como:
• Assegurar as bases para uma estrutura eficaz de governação das empresas.
• Garantir direitos e tratamento equitativo dos acionistas e as funções chave de propriedade (ownership)
• Investidores institucionais, mercados de capitais e outros intermediários
• Papel das partes interessadas na governação das empresas
• Divulgação e transparência
• As responsabilidades do conselho - A Comissão de Auditoria tem como atribuições, entre outras:
• Fiscalizar a administração da sociedade e a observância da lei e do contrato de sociedade (Estatuto);
• Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte, a extensão da caixa e a exatidão dos documentos de prestação de contas;
• Elaborar anualmente relatório sobre a sua ação fiscalizadora;
• Fazer o interface com a auditoria interna.
A Dra Ivanilde Costa apresentou o tema “Papel das Auditorias na governação das empresas”, tendo frisado que a exigência de auditoria nasceu da necessidade de recuperação da credibilidade da informação financeira das empresas. Mais destacou que:
- Vem sendo generalizado o Corporate Governance, ou seja, “governo societário, a qual não só especifica a distribuição dos direitos e das responsabilidades dos diferentes participantes na empresa, como também dita as regras e os procedimentos para a tomada de decisões nas questões empresariais.
- A sociedade deve instituir mecanismos que assegurem, de forma adequada e rigorosa, a produção, o tratamento e a atempada divulgação de informação aos seus órgãos sociais, aos acionistas, aos investidores e demais stakeholders, aos analistas financeiros e ao mercado em geral.
- Na sua grande maioria as sociedades anónimas em Cabo Verde ainda não utilizam as práticas normalmente aceites como best practices do governo das sociedades.
- Concluiu que, num país como o nosso, de parcos recursos, a utilização das melhores práticas de governo das sociedades é de extrema importância para a garantia de um crescimento económico sustentado.
Painel 3 – “Ética e boa governação”
Neste painel, o Dr. Belarmino Lucas abordou o tema “As exigências éticas dos profissionais contábeis e dos gestores das empresas”, e destacou o papel importante que os contabilistas e auditores desempenham na gestão das empresas, devendo para isso produzir “informação verdadeira e apropriada”, que é depois colocada ao serviço dos vários utilizadores. Esta informação é um bem público, não há dúvida. Destacou que:
- A auditoria é um bem coletivo, daí que esta não deva ser financiada pelos seus utilizadores externos.
- O conhecimento e a sensibilidade ético-moral são essenciais a um desempenho de excelência dos contabilistas e auditores, daí ser imprescindível que possuam qualidades éticas e técnico-profissionais, tais como: independência, competência, diligência, honestidade, e boa capacidade de relacionamento e de julgamento profissional, entre outros.
- Muitas organizações, empresariais ou não, elaboraram os seus próprios códigos de conduta e de ética, a que estão obrigados os seus membros, como forma de preencher as lacunas da legislação geral.
- Mais destacou que, uma conduta ética só é possível se cada um dos intervenientes atuar nesse sentido, particularmente não colocando os seus interesses pessoais à frente dos interesses da organização e do público em geral.
A Dra Edelfride Almeida apresentou o tema “Deveres dos profissionais contábeis e dos gestores face aos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo”, tendo destacado que:
- Cabo Verde está em conformidade com as mais significativas e relevantes instruções e recomendações internacionais, nomeadamente as designadas Recomendações do GAFI;
- Neste âmbito a UIF-Unidade de Informação Financeira e o Ministério Público desempenham papel fundamental.
- As instituições financeiras e não financeiras devem ter um sistema de controlo interno de prevenção à Lavagem de capitais e Financiamento do terrorismo que torne o fluxo de comunicações e validações rápido e seguro, garantindo a identificação, monitorização e impedimento de atividades de natureza criminosa.
- Deve-se realçar a obrigação de as entidades sujeitas aos deveres de cuidado e de informação dirigirem as suas comunicações de operações suspeitas à UIF.
- Os auditores e contabilistas devem atuar no estrito cumprimento dos deveres preventivos de controlo, identificação e diligência, comunicação, abstenção, recusa, conservação, exame, colaboração, não divulgação da informação e ao dever de formação.
- Os profissionais contábeis, por sua própria iniciativa, devem informar de imediato à UIF, sempre que suspeitem ou tenham razões suficientes para suspeitar de certos fundos.
- Os profissionais contábeis devem prestar de forma pronta a colaboração que lhes for requerida pela UIF e demais autoridades judiciárias e policiais.
Acabamos de fazer uma súmula do que foi o II Congresso da OPACC, mormente do que retivemos das diversas comunicações apresentadas nesse fórum, e acreditamos que o evento revelou-se de grande importância para o momento atual, em que está na ordem do dia, em Cabo Verde, a problemática da boa governação pública e privada. Por outro lado, é de crer que o Congresso trouxe para todos nós, Contabilistas e Auditores, contributos importantes à nossa atividade profissional.
Praia, 12 de Fevereiro de 2018
Dr. João Marcos Alves Mendes
Presidente do Conselho Técnico da OPACC