Decorreu no dia 8 de Julho de 2017, no auditório do BAI Center, na Chã de Areia, cidade da Praia, a 1ª Conferência Anual da Ordem Profissional de Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde (adiante designada Ordem ou OPACC).
A Conferência Anual é uma atividade que, como o próprio nome indica, deve ser realizada anualmente, e de forma intercalar, pelas duas Comissões Regionais do Barlavento e do Sotavento, podendo ser realizada na Praia, no Mindelo ou noutra ilha ou cidade, se houver condições para que tal aconteça, com sucesso, e normalmente é programada para durar o máximo de 6 horas.
Entretanto, foi também estabelecida, como política da OPACC, que deverão ser realizados Congressos da Ordem, uma vez em cada mandato dos órgãos sociais, ou seja, de três em três anos, sendo que esta atividade, por princípio, deve ser mais abrangente na temática e ter duração aproximada de 12 a 15 horas.
Em ambos os casos, os participantes, que sejam Associados da OPACC, podem solicitar e ver reconhecidas as horas de presença efetiva nas Conferências e Congressos da Ordem como horas de desenvolvimento profissional continuo, validadas com certificação (DPC-VC), ao abrigo do Regulamento de Desenvolvimento Profissional Contínuo, em vigor.
Foi convencionado que a 1ª Conferência Anual da OPACC iria discorrer sobre o tema “Contabilidade Pública -Os desafios da contemporaneidade”, o que se efetivou, e, diga-se de passagem, com muito sucesso.
Na realidade, o tema incluiu também a Auditoria Pública e aspetos relacionados com o controlo interno e a auditoria interna das instituições públicas, bem como aspetos da transição das TI-Tecnologias de Informação, dada a sua relevância e estreita ligação com o tema principal da Conferência. Por outro lado, é de se atender que a contabilidade e a auditoria são duas atividades complementares, servindo a auditoria para dar maior credibilização às demonstrações financeiras, sejam elas de entidades públicas, privadas ou associativas.
De referir que, a contabilidade pública e a auditoria pública são peças relevantes do “Public Accountability”, ou seja da obrigação de prestar contas, pelas entidades públicas, estatais ou autónomas, tida como a única forma de garantir a transparência e a boa governação, que devem ser apanágio da gestão da coisa pública.
Pode-se atender, à partida, ser pouco relevante a forma como se materializa o “Public Accountability”, sendo claro que, o necessário é que ele exista, de uma forma ou outra, isto é, que as contas relativas à utilização dos recursos públicos, isto é do dinheiro de todos nós, sejam prestadas, e que entidades independentes e competentes, públicas ou privadas, confirmem a sua regularidade e sinceridade.
Durante a Conferência, foi realçada a forma como presentemente são elaboradas e prestadas contas públicas, em Cabo Verde, e de como decorre a sua auditoria, e o seu julgamento, e foi apresentada a perspetiva futura, mais promissora, que decorre das propostas normativas da IFAC-International Federation of Accountants.
Efetivamente, esta Federação Internacional de Auditores e Contabilistas, vem promovendo, há alguns anos, o desenvolvimento de Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (IPSAS), através da Comissão Internacional das Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Publico (IPSASB), sob a sua égide, e vem desenvolvendo esforços acrescidos de modo a obter a anuência da maioria dos países, na adoção das referidas normas.
Neste sentido, a IFAC vem contando com o empenho de organizações internacionais, de renome, dos quais o Banco Mundial. Esta instituição, criada no âmbito do Bretton Woods Agreement, para reforma do sistema monetário internacional, também, vem contribuindo, de formas diversas, para a socialização do moderno normativo, proposto pela IFAC, e, muitas vezes, as duas organizações, vem realizando, conjuntamente, ações de divulgação e promoção da utilização das IPSAS.
É de se esperar que, esta Conferência da OPACC sobre a Contabilidade Pública, com a abordagem que se propõe, isto é com a adoção das IPSAS, traga resultados, que sejam materializados na mudança de atitude dos contabilistas públicos e dos quadros presentes nesta Conferência, em geral, muitos deles atores no palco do “Public Accountability”. É de se esperar que passarão a ter outra visão do assunto, que levarão as suas eventuais dúvidas e seus eventuais subsídios, para as suas organizações, e submetê-las-ão à discussão dos seus pares, quando a oportunidade surgir.
De facto, é sabido que as principais economias do planeta já adotaram as IPSAS, percebendo que é um caminho sem volta, rumo ao futuro, tendo, faseadamente, publicado o normativo, feita a devida socialização, e seguido com a sua implementação efetiva. É o caso da República Federativa do Brasil.
Também as economias mais pequenas, como a de Portugal, país bem próximo de nós, por razões socioeconómicas e culturais, vem decidindo pela adoção das IPSAS. Portugal vai fazê-lo já a partir do próximo ano, de 2018.
Dada a forte ligação dos nossos países, inclusive no campo do ensino, acreditamos que o assunto começará a ser falado ou debatido, também, em Cabo Verde, a breve trecho, e vozes surgirão no horizonte reclamando que ao menos se comece a pensar no assunto.
A OPACC deu este primeiro passo, adotando a temática da contabilidade pública baseada nas IPSAS para a sua 1ª Conferência Anual.
Pensamos que, todos os presentes na 1ª Conferência da OPACC, que decorreu com grande sucesso, serão os “arautos da boa nova”, e decerto que alguns levarão a mensagem aos responsáveis dos serviços públicos, estatais ou autónomos, onde exercem a sua atividade, e pode ser que os órgãos do Estado, sejam eles o Ministério das Finanças, as Câmaras Municipais, o Tribunal de Contas e outros stakeholders comecem a pensar no assunto e a levá-lo a sério.
Bem haja a OPACC por mais este contributo à melhoria dos sistemas de prestação de contas em Cabo Verde, e neste caso específico, à melhoria do “Public Accountability” ou seja da prestação de contas pelos nossos gestores públicos.
Praia, 14 de Julho de 2017
Dr. João Marcos Alves Mendes
Presidente do Conselho Técnico da OPACC