As reformas económicas em curso, em Cabo Verde, desde meados de 1991, contêm várias componentes das quais destacamos: (i) a privatização do sector público empresarial (empresas públicas e participações do Estado) (ii) a reforma do sistema fiscal (iii) a reforma do sistema financeiro e (iv) a reforma e capacitação institucional dos sectores público e privado.
O processo de privatizações avançou bastante mas defronta dificuldades na ultimação da privatização do património ou da gestão da companhia aérea nacional, da empresa nacional de portos, dos estaleiros navais e das infra-estruturas de pesca.
A reforma do sistema fiscal já implicou alterações significativas a nível da tributação dos rendimentos, do património e das despesas, dando lugar às Leis de Bases e aos Regulamentos do IUR – Imposto Único sobre os Rendimentos, do IUP – Imposto Único sobre o Património, e do IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado. Por outro lado, foram introduzidas alterações significativas na legislação financeira e fiscal, incluindo a eliminação da dupla tributação e a redução sucessiva da taxa de imposto sobre lucros, visando relançar o mercado financeiro, e, em geral, tornar o país fiscalmente mais competitivo e a economia mais dinâmica.
Da reforma do sistema financeiro, resultou num primeiro momento a desafectação do Banco de Cabo Verde das funções de banco comercial, a abertura da actividade bancária e seguradora à iniciativa privada, a liberalização das taxas de juros e a simplificação de um conjunto de operações financeiras. Mais tarde viria a criação da Bolsa de Valores de Cabo Verde, que vem tendo um papel importante, pelo menos a nível das emissões obrigacionistas e, espera-se, venha a ser o dinamizador por excelência do mercado de capitais. Paralelamente, tem-se vindo a registar a regulamentação e a promoção de um conjunto de actividades financeiras especializadas, contribuindo para o aprofundamento e diversificação do sistema financeiro nacional.
Destaca-se, pois, um pacote de projectos e medidas associados às reformas económicas, que vem sendo implementados pelo Governo de Cabo Verde, com o objectivo de melhorar o funcionamento da economia e inseri-la no contexto internacional, visando garantir a sua sustentabilidade futura. De realçar o forte apoio inicial do Banco Mundial, que ainda subsiste na componente reforma e capacitação institucional dos sectores público e privado e que, espera-se, continuará no apoio a outros projectos estruturantes. Desse pacote de medidas, já citado no essencial, queremos enfatizar as de carácter regulamentar e, dentre destas, referimos, particularmente, a criação da Ordem Profissional de Auditores e Contabilistas Certificados – Decreto Lei nº 12/2000, de 28 de Fevereiro, em cujo Estatuto se insere a actual regulamentação das profissões contábeis em Cabo Verde.