Uma leitura preliminar da Lei do Orçamento do Estado de Cabo Verde para 2021 centrada no sistema fiscal
Introdução A Assembleia Nacional de Cabo Verde aprovou, recentemente, a Lei do Orçamento do Estado para o ano económico de 2021, e, como já vem sendo usual, decidimos fazer uma breve leitura e análise do documento, centrada no sistema fiscal, com o propósito de ser útil aos nossos clientes, aos colegas e ao público em…